Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201250824A Administração pública pretende impor um recuo de 10 metros para um único lote existente em determinada quadra, mantend...1457941201250824Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na PropriedadeA Administração pública pretende impor um recuo de 10 metros para um único lote existente em determinada quadra, mantendo-se o recuo de 2 metros previsto em lei aos demais. Analisando o processo, o Procurador do Município deveráAchancelar a limitação administrativa pretendida.Bsugerir que o processo seja encaminhado para manifestação do Tribunal de Contas. Cconsignar que o ato administrativo pretendido tem natureza de servidão administrativa sem direito à indenização.Dconsignar que o ato administrativo pretendido acarretará o ajuizamento de uma ação de desapropriação indireta.Edeixar de se manifestar por ser tema de competência do Ministério Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200118919Direito AdministrativoPara interligação do sistema de esgoto de uma unidade prisional com a rede pública, mostrou-se necessário fazer um prolongamento do emissário, que per...Questão 457941200306441Direito AdministrativoSobre a anulação do ato administrativo, considere: I. A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pel...Questão 457941200373843Direito AdministrativoOs interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de I dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realiza...Questão 457941200683191Direito AdministrativoNos termos da legislação em vigor sobre as parcerias público-privadas, a modalidade de concessão de serviços públicos ou obras públicas, que envolver,...Questão 457941200858657Direito AdministrativoA prestação de serviços públicos pela iniciativa privada é medidaQuestão 457941200914448Direito AdministrativoSão sujeitos ativos da invalidação dos atos administrativos:Questão 457941201125975Direito AdministrativoCarlos, auditor fiscal do tesouro nacional, ao preencher incorretamente documento de arrecadação do tesouro, causou prejuízo ao fisco na ordem de trin...Questão 457941201424823Direito AdministrativoGustavo, superior hierárquico de Estêvão, verificou que o subordinado não estava conseguindo concluir a elaboração de um complexo e importante parecer...Questão 457941201725263Direito AdministrativoA atuação da Administração PúblicaQuestão 457941201780825Direito AdministrativoLucas era responsável pela gestão de um contrato administrativo referente à prestação de serviços de limpeza de caráter contínuo em um órgão público f...