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Segundo o Art. 5º da Lei Municipal n°7.839/20 são considerados maus-tratos qualquer ato direto ou indireto, comissivo ou...

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457941201251591
Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Engenharia Ambiental e SanitáriaTemas: Políticas Públicas e Legislação Ambiental | Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária
Segundo o Art. 5º da Lei Municipal n°7.839/20 são considerados maus-tratos qualquer ato direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessário aos animais de pequeno, médio e grande porte. Sobre maus-tratos diretos ou indiretos analise as alternativas abaixo e, em seguida, assinale aquela que estiver correta. 
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