A Lei Orgânica do Município de Matão pode ser emendada mediante proposta popular. Considerando as disposições constantes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Matão, assinale a alternativa correta.
A Após aprovada, a Emenda será promulgada pela
Mesa da Câmara e Prefeito Municipal, em ato conjunto, na Sessão seguinte àquela em que se der a
aprovação, com o respectivo número de ordem.
B A proposta de Emenda de iniciativa popular deve ser
acompanhada dos dados identificadores do Título
Eleitoral de cada um de seus subscritores, cuja falta
resultará em contrariedade à Lei Orgânica.
C A proposta de Emenda de iniciativa popular precisa
ser subscrita por, no mínimo, 3% do eleitorado
municipal.
D A proposta de Emenda será discutida e votada em
dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver,
em ambos, três quintos dos votos dos Membros da
Câmara Municipal.
E A proposta de Emenda tendente a abolir os direitos
e garantias individuais poderá ser objeto de deliberação, desde que de iniciativa do Prefeito Municipal.