Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941201252374Considerando as disposições constantes na Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo acerca dos bens públicos munic...1457941201252374Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Miguel Arcanjo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Miguel Arcanjo | Legislação Municipal de São Miguel ArcanjoConsiderando as disposições constantes na Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo acerca dos bens públicos municipais, é correto afirmar queAa venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação.Bconstitui bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.Ca aquisição de bens imóveis por compra ou permuta independe de autorização legislativa.Dpertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas, que se localizem dentro do raio de 20 km da sede do Município, desde que não fira os preceitos constitucionais Federal e Estadual.Ecabe ao Presidente da Câmara Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Prefeitura Municipal quanto àqueles bens utilizados em seus serviços.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200041787Legislação Municipal (São Paulo)No Município de Pindamonhangaba, a exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares...Questão 457941200469461Legislação Municipal (São Paulo)Determinado funcionário municipal, ocupante de cargo efetivo, foi nomeado em comissão para exercer o cargo de Secretário Municipal. Nessa hipótese, o ...Questão 457941200660262Legislação Municipal (São Paulo)Quando a Câmara Municipal necessita deliberar sobre assuntos de sua economia interna, ou tratar de casos de sua competência privativa, segundo a Lei O...Questão 457941200697881Legislação Municipal (São Paulo)A Política Estadual do Meio Ambiente de São Paulo, prevista na Lei Estadual nº 9.509/97, visaráQuestão 457941201021621Legislação Municipal (São Paulo)Maria instalou um engenho publicitário em uma árvore que mede 3 (três) metros de altura. João instalou um engenho publicitário em uma área não edifica...Questão 457941201121563Legislação Municipal (São Paulo)Fulano, servidor público municipal, foi reprovado em avaliação periódica de desempenho, na qual foi garantida a sua ampla defesa. Nessa hipótese, a Le...Questão 457941201188157Legislação Municipal (São Paulo)Os Supervisores Educacionais constituem a Equipe Educativa do Naed (Núcleo de Ação Educativa Descentralizada). Conforme a Portaria SME n° 69/2018 (Reg...Questão 457941201490639Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Municipal n° 421/2006, os recuos delimitam áreas destinadas a assegurar predominância dos elementos naturais sobre os de construçã...Questão 457941201809671Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, que rege o Município, além de se atender aos princípios estabelecidos nas Const...Questão 457941201820240Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Orgânica do Município de Descalvado, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, promover programas de const...