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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, é de iniciativa privativa do Prefeito a lei que: 1. disponha a Guar...

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457941201252713
Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itajaí | Legislação Municipal de Itajaí
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, é de iniciativa privativa do Prefeito a lei que:

1. disponha a Guarda Municipal.
2. disponha sobre a criação de cargos e funções nos poderes do Município.
3. crie órgão da administração pública municipal.
4. disponha sobre a remuneração no âmbito do Município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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