O Pacto pela Saúde, de que trata a Portaria GM/MS
399/2006, traz a importância da participação social no
Sistema Único de Saúde, determinando que este
sistema desenvolva:
I- O apoio às conferências de saúde e movimentos
sociais, que atuam no campo da saúde;
II- O apoio aos conselhos de saúde, mas sem
envolvimento nos processos de formação dos
conselheiros;
III- O apoio à implantação e implementação de
ouvidorias nos estados e municípios.