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A respeito dos crimes ambientais, das barragens, do saneamento básico, da proteção das áreas de preservação permanente e da prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, julgue o item que se segue.
Caso a prestação de serviço de saneamento básico envolva
mais de um prestador com atividades interdependentes, a
relação entre elas será regulada por instrução normativa do
órgão competente.