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Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte. Segundo a jurisprudência do STF, o poder de polícia...

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457941201254828
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Geral e Variados

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte.

Segundo a jurisprudência do STF, o poder de polícia fragmenta-se em cinco etapas: ordem, consentimento, fiscalização, apuração e sanção, sendo somente a última impassível de delegação a pessoa jurídica de direito privado.
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