Para terem eficácia, ou seja, para que gerem os efeitos desejados, as leis precisam
ser publicadas para o conhecimento público, não basta que elas sejam aprovadas pelo Poder
Legislativo, nem mesmo que elas sejam sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo. Isto se deve à
observância de um dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o Princípio da: