Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941201255589Sobre a atuação e formas de atendimento das Defensorias Públicas dos Estados, é CORRETO afirmar que:1457941201255589Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: DPE-PADisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Diretrizes Gerais das Defensorias PúblicasSobre a atuação e formas de atendimento das Defensorias Públicas dos Estados, é CORRETO afirmar que:Asão funções institucionais da Defensoria Pública estadual, dentre outras: promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição; promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos, e representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.Ba Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade às comarcas de maiores índices de litigiosidade.Csão direitos dos assistidos da Defensoria Pública, entre outros: direito à informação sobre a tramitação dos processos, direito à qualidade no atendimento e direito de ter sua pretensão atendida por defensor dativo no caso de insatisfação ante a atuação do Defensor Público.Da organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar.Ea Defensoria Pública do Estado prestará assistência jurídica aos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas do Estado, exceto no que se refere à interposição de recursos aos Tribunais Superiores, cuja atribuição é afeta à Defensoria Pública da União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028835Legislação da Defensoria PúblicaSobre a disciplina, a composição e as atribuições do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200266610Legislação da Defensoria PúblicaNos termos da LC 54/2006, é inelegível para o cargo de Defensor Público-Geral do Estado do Pará o membro da Defensoria Pública que:Questão 457941200450614Legislação da Defensoria PúblicaSobre a disciplina da Defensoria Pública no plano constitucional e da legislação federal, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201246342Legislação da Defensoria PúblicaSegundo o entendimento consolidado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará acerca dos projetos sociais executados pelos Defenso...Questão 457941201315542Legislação da Defensoria PúblicaEm relação às prerrogativas e aos direitos dos Defensores Públicos previstos na Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, assinale a alternativa CO...Questão 457941201351970Legislação da Defensoria PúblicaConsiderando as disposições das legislações federal e estadual pertinentes, são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Pará: