O Decreto Federal nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, dispõe sobre a Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), integrante do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), criado pela Lei nº 11.346, de 15
de setembro de 2006 (LOSAN). Tendo como referência a CAISAN, analise as
competências abaixo.
I
Coordenar a execução da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional, por meio da articulação com o Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional – CONSEA e com outras esferas de governo e do
acompanhamento das propostas do Plano Estratégico, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
II
Monitorar e avaliar os resultados e os impactos da Política Nacional de
Alimentação e Nutrição e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
III
Assegurar o encaminhamento das recomendações do CONSEA aos órgãos de
governo, acompanhar sua análise e as providências adotadas e apresentar
relatórios periódicos ao Conselho.
IV
Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional – CONSEA, a Política Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
São competências da CAISAN as apresentadas nos itens