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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Máxima no concurso para Prefeitura de Pingo D`Água - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Decadência Fiscal, Compensação Fiscal, Prescrição Fiscal, Procedimento de Lançamento Tributário, Liquidação, Normas Gerais do Lançamento Tributário, Extinção do Crédito Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A questão deverá ser respondida com base no Código
Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com
alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.