Em relação ao disposto no Código Tributário do
Município de São Benedito, analise as afirmativas a seguir.
I. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação
quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do
direito de examinar mercadorias, livros, arquivos físicos ou
digitais, computadores, documentos, papéis ou quaisquer
outras fontes de informações que contenham registros de
natureza comercial ou fiscal dos sujeitos passivos ou da
obrigação destes de exibi-los e de permitir o seu exame.
II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os
arquivos digitais e os comprovantes dos lançamentos neles
efetuados deverão ser conservados até que ocorra a
prescrição dos créditos tributários decorrentes das
operações a que se refiram.
III. As pessoas sujeitas a procedimento fiscal são obrigadas a
permitirem o acesso a seus estabelecimentos, desde que
com liminar expedida por Tribunal competente, aos depósitos
e dependências, bem como a imóveis, veículos, cofres,
computadores, bancos de dados, arquivos e móveis.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).