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Observando-se o que dispõe a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo: I. Compreende-se...
A respeito das nulidades processuais, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:
Dentre os princípios que regem a atividade probatória, temos que o princípio do privilégio contra a autoincriminação:
Segundo as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de sentença de absolvição do réu:
Assinale a alternativa correta quanto ao que se apresenta como direito do colaborador, previsto expressamente na Lei das Organizações Criminosas:
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), analise as afirmativas abaixo. I. O poder público desenvolverá pol...
A respeito da suspensão do processo e das condições impostas no período de prova ao acusado, previstas no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, assinale a alt...
Assinale a alternativa incorreta:
Segundo o Código de Processo Penal Brasileiro, é possível afirmar que:
No que se refere às disposições legais aplicáveis à interceptação telefônica, assinale a alternativa incorreta.