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Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos. Admite-se, no âmbito d...

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457941201259398
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Geral e Variados

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos. 

Admite-se, no âmbito de disputas relativas a contratos administrativos, a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, incluída a arbitragem, que somente poderá ser de direito, vedada a equidade. 
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