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Os conselhos reguladores de profissão têm natureza jurídica de auta...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 CORE-DF📚 Direito Tributário
#Alterabilidade do Lançamento Tributário#Tipos de Lançamento Tributário#Procedimento de Lançamento Tributário#Normas Gerais do Lançamento Tributário#Lançamento de Ofício

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para CORE-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Alterabilidade do Lançamento Tributário, Tipos de Lançamento Tributário, Procedimento de Lançamento Tributário, Normas Gerais do Lançamento Tributário, Lançamento de Ofício.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201259954
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Alterabilidade do Lançamento Tributário | Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário | Lançamento de Ofício
Os conselhos reguladores de profissão têm natureza jurídica de autarquia, ao estabelecer restrições ao exercício da liberdade profissional e que tal poder é indelegável a particulares. As anuidades cobradas pelas entidades ostentam a qualidade de tributos federais, sendo, portanto, obedientes ao Princípio da: 
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