De acordo com o artigo 32 do Estatuto da
Guarda Municipal do Município de Luís
Eduardo Magalhães, são atribuições de
todos os integrantes de carreira de
Guarda Civil Municipal, além de outras
que lhes forem conferidas em razão de lei,
cargo ou função, de acordo com a
natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade, exceto: