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A decisão sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é tomada pelo

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457941201262678
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 51/2008 (Lei Orgânica do MPTO) | Normativas do Ministério Público do Tocantins
A decisão sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é tomada pelo
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