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Com relação ao licenciamento dos estabelecimentos industriais e com...

📅 2019🏢 IPEFAE🎯 Prefeitura de Andradas - MG📚 Direito Administrativo
#Agentes de Licitação#Licitações e Lei nº 14.133/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IPEFAE no concurso para Prefeitura de Andradas - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Agentes de Licitação, Licitações e Lei nº 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201263320
Ano: 2019Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Andradas - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agentes de Licitação | Licitações e Lei nº 14.133/2021
Com relação ao licenciamento dos estabelecimentos industriais e comerciais, faz-se as seguintes afirmações: 

I- A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, após o início das atividades deverá solicitar exame do local pela autoridade sanitária competente. 

II- Nenhum estabelecimento industrial ou comercial poderá funcionar no Município sem a prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos. 

III- Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de
 localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que está o exigir. 

IV- Do requerimento de licença de funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais deverá constar o ramo de comércio ou indústria e três locais prováveis para instalação da indústria/comércio. 

Analise as afirmações e responda: 
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