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No que se refere a medidas assecuratórias no processo penal, julgue o item a seguir.Caso haja interesse por parte da faz...

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457941201264099
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MJSPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Registro de Hipoteca Legal | Confisco | Apreensão de Bens Imóveis
No que se refere a medidas assecuratórias no processo penal, julgue o item a seguir.


Caso haja interesse por parte da fazenda pública, o Ministério Público tem legitimidade para requerer a hipoteca legal ou o arresto de bens móveis suscetíveis de penhora.
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