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De acordo com o Código Tributário Nacional, NÃO constitui modalidade de extinção do crédito tributário:
De acordo com a Código Tributário Nacional, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não co...
Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requ...
O crédito tributário é um direito do Estado decorrente dos tributos que, por sua vez, são benefícios econômicos ou serviços potenciais compulsoriament...
Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional:
Com base no texto da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é CORRETO afirmar que:
A respeito da responsabilidade dos sucessores, é CORRETO afirmar que:
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Goiabinha encaminhou, à Câmara de Vereadores, projeto de Lei que visa à majoração da arrecadação tributária. D...
Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa CORRETA.
O que é INCORRETO afirmar a respeito da solidariedade, conforme o Código Tributário Nacional?