De acordo com o Código Processual Disciplinar (Resolução
CFESS n.o
657/2013), entre as penalidades a serem aplicadas
às infrações disciplinares, está a advertência reservada. Com
ralação a esse tema, julgue os itens que se seguem.
I A penalidade de advertência reservada consubstancia-se
em anotação em controle específico e sigiloso do
Conselho Regional de Serviço Social e na presença do
penalizado perante o relator ou outro conselheiro
designado pelo Conselho Pleno do Conselho Regional de
Serviço Social, para que sejam expostas as razões da
penalidade, constituindo-se um momento educativo,
para a discussão da função jurídico-política dos
Conselhos de Serviço Social.
II Em caso de não comparecimento injustificado do
profissional, a pena de advertência reservada será
automaticamente convertida em pena de multa no valor
de cinco anuidades.
III Em caso de aplicação das penas de suspensão do
exercício profissional, cassação e exclusão do registro
do CRESS, serão as respectivas decisões publicadas em
Diário Oficial e em outro órgão da imprensa, bem como
feitas as devidas comunicações às autoridades
competentes, conforme o caso.
Assinale a alternativa correta.