A Lei n° 5.591, de 14 de julho de 1994, delega ao Secretário Municipal de Abastecimento e Agricultura competência para criar
novas feiras livres no Município de São José do Rio Preto e estabelece normas relacionadas à instalação e ao funcionamento
das feiras livres no âmbito municipal.
De acordo com essa Lei,
A o feirante deverá, no final da feira livre, desmontar a banca ou barraca, recolher a mercadoria e todo equipamento, exceto
o lixo proveniente de seu comércio, desimpedindo o local no prazo de duas horas, para que os servidores municipais
possam iniciar os serviços de limpeza e coleta do lixo.
B as feiras livres, que forem criadas ou transferidas após sua publicação, não poderão ser instaladas nem poderão funcionar
a menos de cem metros de hospitais, de quartéis e de estabelecimentos de ensino.
C o servidor que exercer fiscalização nas feiras livres será obrigado a usar, durante o seu trabalho, uniforme e identificação
externa, contendo o seu nome e função, sendo proibido a ele e ao seu cônjuge ou companheiro efetuar compras nelas,
quando esse servidor estiver no exercício de sua função nessas feiras.
D considera-se reincidente o feirante infrator que cometer a mesma infração no prazo de seis meses, ou três infrações distintas, no prazo de doze meses.
E ao feirante é proibido utilizar jornais, papéis usados ou quaisquer outros impressos para embrulhar os produtos comercializados nas feiras livres, exceto no caso do comércio de banana, mandioca, mamão e congêneres.