“O ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentou...

457941201267672

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Conhecimentos AtuaisTemas: Eventos Contemporâneos de 2019 | Ciência Política | Relações Internacionais

“O ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentou nesta segunda-feira (04.02) um projeto de lei contra a corrupção e anticrime com alterações em 14 leis, como os Códigos Penal, de Processo Penal e Eleitoral, além das legislações que tratam de crimes hediondos e execução penal.”

(http://twixar.me/NM23. Adaptado)

O projeto

aumenta o tempo de dois para quatro quintos da pena para que o condenado por crime hediondo tenha direito à progressão da pena.

estabelece que os condenados por crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e peculato devem cumprir a pena inicialmente no regime domiciliar até decisão em segunda instância.

prevê o início de cumprimento da pena em regime fechado para todos os condenados em primeira instância por feminicídio, se o crime for praticado com arma de fogo.

determina que condenados a mais de dez anos de reclusão em segunda instância terão bens confiscados de acordo com a diferença entre aquilo que ele possui e a quantia compatível com seus rendimentos lícitos.

cria a possibilidade de acordo entre Ministério Público e acusados, em que estes se declaram culpados e conseguem alguns benefícios, como a redução da pena, sem a necessidade de julgamento.

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(http://twixar.me/NM23. Adaptado)

O projeto

aumenta o tempo de dois para quatro quintos da pena para que o condenado por crime hediondo tenha direito à progressão da pena.

estabelece que os condenados por crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e peculato devem cumprir a pena inicialmente no regime domiciliar até decisão em segunda instância.

prevê o início de cumprimento da pena em regime fechado para todos os condenados em primeira instância por feminicídio, se o crime for praticado com arma de fogo.

cria a possibilidade de acordo entre Ministério Público e acusados, em que estes se declaram culpados e conseguem alguns benefícios, como a redução da pena, sem a necessidade de julgamento.

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