Considerando o disposto no Decreto Estadual
nº 9.130/2010, que regulamenta o processo de
instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica
no âmbito do Estado do Paraná, assinale a
alternativa correta.
A Aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito
de sua área de atuação, compete arbitrar, em
instância final administrativa, os conflitos
relacionados aos recursos hídricos
B Os Comitês de Bacia Hidrográfica são órgãos
singulares, com atribuições consultivas,
normativas e deliberativas, a serem exercidas
em sua área de atuação, podendo ser
instituídos exclusivamente em unidades
hidrográficas de gerenciamento de recursos
hídricos e de rios de domínio do Estado do
Paraná
C O processo de indicação de representantes do
Comitê de Bacia Hidrográfica é, em regra,
submetido a sigilo
D Das decisões dos Comitês de Bacia
Hidrográfica caberá recurso ao Conselho
Estadual de Recursos Hídricos -CERH/PR
E A instituição formal de Comitê de Bacia
Hidrográfica será efetivada por Decreto do
Prefeito e sujeita à aprovação da Câmara
Municipal de Curitiba