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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Palhoça - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Lei nº 1.320/2001 - RPPS dos Servidores Públicos Municipais, Legislação Municipal de Palhoça.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.