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Marta, moradora do bairro Laranjeiras, obteve o consentimento do Mu...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 TJ-MA📚 Direito Administrativo
#Gestão de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para TJ-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Gestão de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201270476
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos
Marta, moradora do bairro Laranjeiras, obteve o consentimento do Município, dado por meio da edição de um ato administrativo de natureza discricionária, para fechar a rua de sua casa para a realização de uma festa junina com seus vizinhos, de modo a celebrarem essa festividade. Diante do caso narrado, o instrumento jurídico utilizado pelo Município para a manifestação do consentimento é: 
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