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NIC obteve sentença judicial condenatória que veio a transitar em julgado. Logo após, houve requerimento para cumprir a sentença. O réu, pretendendo i...

Julius Almada promoveu ação com pedido condenatório em face do município de Rio Brilhante obtendo sentença favorável, não tendo ocorrido recurso de ap...

Raid Santos assumiu o cargo de Defensor Público e foi intimado pessoalmente para praticar determinado ato processual, cujo prazo legal seria de quinze...

M. promove ação com pedido condenatório em face do município Z. Não houve contestação e o autor pede que sejam declarados os efeitos da revelia. No ca...

Edgard promoveu ação pelo procedimento comum em face do município de Sapezal, buscando a condenação do réu por danos causados em sua propriedade. O pe...

Italy teve deferido o benefício da gratuidade de Justiça em processo que tramitou perante o Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca X. O pedido formula...

A sociedade empresária Agga obteve decisão judicial favorável para que Akalla cumprisse determinada obrigação de fazer, em prazo fixado no referido at...

O Código de Processo Civil determina que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais esta...

Consumidor pretende pela via judicial ter reativados imediatamente os serviços telefônicos prestados por operadora, visto que necessita utilizar o apa...

Carlos Takaoka requer a expedição de carta precatória para citação de determinado réu, o que foi deferido. Na fase de cumprimento do ato, verifica-se ...