Com base na legislação que trata da DP, assinale a opção correta.

O direito do assistido ao defensor natural, expresso na legislação, consiste na prévia designação de defensor para cuidar dos interesses do assistido, com base em normas objetivas, sem interferências internas ou externas.

A intimação pessoal impõe ao Poder Judiciário a observância de mandado específico para o membro oficiante na causa, não bastando a ciência do órgão, sob pena de nulidade do ato processual.

Em face de circunstâncias urgentes ou em caso de coincidência de audiências ou sessão de julgamento, fica o DP autorizado a delegar o exercício das suas atribuições funcionais, ad hoc, a estagiários que atuem na DP.

São asseguradas ao DP, no âmbito dos juizados especiais criminais, as prerrogativas do prazo em dobro e da intimação pessoal.

O direito do assistido à atuação de DPs distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou conflitantes entre destinatários de suas funções, depende, nos termos expressos da legislação de regência, de decisão específica do DPG, em sede de conflito negativo de atribuições.

Com base na legislação que trata da DP, assinale a opção correta.

A) O direito do assistido ao defensor natural, expresso na legislação, consiste na prévia designação de defensor para cuidar dos interesses do assistido, com base em normas objetivas, sem interferências internas ou externas. | B) A intimação pessoal impõe ao Poder Judiciário a observância de mandado específico para o membro oficiante na causa, não bastando a ciência do órgão, sob pena de nulidade do ato processual. | C) Em face de circunstâncias urgentes ou em caso de coincidência de audiências ou sessão de julgamento, fica o DP autorizado a delegar o exercício das suas atribuições funcionais, ad hoc, a estagiários que atuem na DP. | D) São asseguradas ao DP, no âmbito dos juizados especiais criminais, as prerrogativas do prazo em dobro e da intimação pessoal. | E) O direito do assistido à atuação de DPs distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou conflitantes entre destinatários de suas funções, depende, nos termos expressos da legislação de regência, de decisão específica do DPG, em sede de conflito negativo de atribuições.

Com base na legislação que trata da DP, assinale a...

Questão 457941200205832Legislação da Defensoria Pública

Julgue o item a seguir, com base nas normas regentes da DP.Conforme entendimento do STF, a vertente extrajudicial da assistência jurídica prestada pel...

#Atuação Institucional dos Defensores Públicos#Legislação da Defensoria Pública

Questão 457941200301580Legislação da Defensoria Pública

No que se refere à função institucional da Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, assinale a opção correta.

#Atuação Institucional dos Defensores Públicos#Legislação da Defensoria Pública#Autonomia Institucional da Defensoria Pública

Questão 457941201571860Legislação da Defensoria Pública

Conforme previsão expressa da Lei Complementar n.º 80/1994, constitui prerrogativa de membro da DPE

#Legislação da Defensoria Pública

Questão 457941201789706Legislação da Defensoria Pública

Acerca do defensor público-geral do estado, do Conselho Superior e do corregedor-geral do estado, assinale a opção correta.

#Lei Complementar 158/2006 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Acre#Defensoria Pública Estadual do Acre

Questão 457941201820758Legislação da Defensoria Pública

Acerca dos deveres, das proibições, dos impedimentos e da responsabilidade funcional dos membros da DPE, assinale a opção correta.

#Atuação Institucional dos Defensores Públicos#Legislação da Defensoria Pública

Questão 457941202037717Legislação da Defensoria Pública

Segundo a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, são prerrogativas conferidas aos membros da Defensoria Pública

#Legislação da Defensoria Pública

Com base na legislação que trata da DP, assinale a opção correta.

Questões relacionadas para praticar

Com base na legislação que trata da DP, assinale a opção correta.

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