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A respeito dos serviços públicos, julgue o item.
Serviços uti universi são aqueles que têm por finalidade
a satisfação individual e direta das necessidades dos
cidadãos.
Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos. Segundo a teoria da representação, o Estado teria sua incapacidade civil...
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. O caso fortuito, o caso de força maior e o caso de culpa exclusiva da vítima não excluem a r...
Não cabe recurso de decisões administrativas em face de razões de mérito, somente em caso de ilegalidade demonstrada.
O princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional é o da
É inexigível a licitação quando inviável a competição. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta um caso de inexigibilidade de l...
À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.O processo licitatório também tem por objetivos assegurar tr...
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade competente, diante da relevância da qu...
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item. O princípio da legalidade constitui um vetor do ordenamento jurídico que se sobrepõ...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialida...
Podemos conceituar órgão público como uma unidade que une atribuições praticadas pelos agentes públicos que o formam com o objetivo de manifestar a vo...