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Com base na Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar tributária:
De acordo com a Lei nº 2326/2004, a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza é:
Considere a seguinte situação hipotética: A companhia Nas Alturas está estabelecida no município de Itapema e tem como atividade principal a prestação...
Considere a seguinte situação hipotética: O município de Balneário Camboriú realizou obra pública de alargamento, pavimentação, iluminação e arborizaç...
Com fundamentos na Constituição Federal de 1998, assinale a alternativa correta a respeito das imunidades.
A Constituição de 1988 introduziu importantes mudanças no sistema tributário nacional, promovendo uma crescente onda de descentralização de receitas e...
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um imposto de competência dos estados.
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direito tributário:
Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades constitucionais e da sua interpretação jurisprudencial consolidada.
É(São) Sujeito(s) ativo(s) da obrigação tributária: