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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FEPESE no concurso para Câmara de São Carlos - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Lei Complementar nº 05/2010 - Administração Tributária Municipal, Legislação Municipal de São Carlos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
De acordo com a Lei Complementar nº 5/2010, a base de cálculo do IPTU é o valor: