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Pelo Código de Processo Civil, Art. 30, além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:
I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso.
II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira.
III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
É correto o que se afirma em:
Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONTEMAX no concurso para Prefeitura de Poço de José de Moura - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.