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Sobre o tratamento que a Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – dá ao tema competência,...
“Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respecti...
Com base no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor público pode ausentar...
No que se refere aos poderes da administração púbica, relacione adequadamente as colunas.1. Poder vinculado. 2. Poder de polícia. 3. Poder disciplinar...
Bruno sempre foi um servidor exemplar no órgão público em que atuava. No entanto, após sofrer um grave acidente de trânsito, foi diagnosticado com uma...
Objetivo que se busca alcançar com a prática do ato administrativo que pode ser dividida em geral e específica. Geral ou mediata: será sempre o intere...
Sabe-se que a reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da...
A manifestação de vontade da Administração Pública denomina-se ato administrativo. Um dos elementos de validade do ato administrativo é a
Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90 sobre a redistribuição, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir: I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuí...