Artigo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto normativo. Na elaboração dos a...

Cada artigo deve tratar de um único assunto.

Quando o assunto requerer discriminações, o enunciado comporá o caput do artigo, e os elementos de discriminação serão apresentados sob a forma de incisos.

As expressões devem ser usadas em seu sentido corrente, salvo se se tratar de assunto técnico, quando então será preferida a nomenclatura técnica, peculiar ao setor de atividades sobre o qual se pretende legislar.

O artigo conterá, exclusivamente, a norma geral, o princípio, as medidas complementares e as exceções.

Nos atos extensos, os primeiros artigos devem ser reservados à definição dos objetivos perseguidos pelo legislador e à limitação de seu campo de aplicação.