Conforme disposto no artigo 1º da Lei
Municipal Nº 833, de 19/05/2009, que instituiu o
Código de Obras e Posturas do Município de
Amontada, no que diz respeito aos poderes
administrativos instituídos na referida lei, assinale a
opção correta.
A Dispor sobre a execução de obras particulares, e
ainda sobre as medidas inerentes ao poder de
polícia administrativa de competência municipal,
pertinentes à saúde pública, higiene, instalação
e funcionamento de equipamentos e atividades,
estabelecendo-se assim, a integração entre o
Poder Público e os Munícipes.
B Dispor sobre a execução de obras públicas e
particulares, e ainda sobre as medidas inerentes
ao poder de polícia administrativa de
competência municipal, pertinentes à ordem
pública, higiene, instalação e funcionamento de
equipamentos e atividades e à cobrança de
tributos de competência municipal,
estabelecendo-se assim, a integração entre o
Poder Público e os Munícipes.
C Dispor sobre a execução de obras públicas e
particulares, e ainda sobre as medidas inerentes
ao poder de polícia administrativa de
competência municipal, pertinentes à ordem
pública, higiene, instalação e funcionamento de
equipamentos e atividades, estabelecendo-se
assim, a integração entre o Poder Público e os
Munícipes.
D Dispor sobre a execução de obras públicas, e
ainda sobre as medidas inerentes ao poder de
polícia administrativa de competência municipal,
pertinentes à vigilância sanitária municipal, à
ordem pública, instalação e funcionamento de
equipamentos, estabelecendo-se assim, a
integração entre o Poder Público e os Munícipes.