Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201280736O critério judicial legalmente estabelecido para a fixação da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal, vincula o...1457941201280736Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características da Multa Penal | Multa PenalO critério judicial legalmente estabelecido para a fixação da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal, vincula o juiz à observância, preponderantemente quanto Aaos danos sociais provocados pelo crime. Bàs consequências do crime para a vítima. Cà situação econômica do réu. Dà culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e ao prejuízo sofrido pela vítima.Eà culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200033835Direito PenalAbud, praticante da religião W, servidor público do Ministério M, teve sua promoção obstada em face de sua religião. Apesar de possuir todos os requis...Questão 457941200049013Direito PenalPorfírio encontrava-se em um ponto de ônibus aguardando a condução para retornar à sua residência, quando foi abordado por Flávio e Eduardo que, armad...Questão 457941200130349Direito PenalNa apropriação indébita previdenciária, se o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, for igual ou inferior àquele estabelecido pela pre...Questão 457941200195179Direito PenalNÃO qualifica o crime de dano a circunstância de ser cometidoQuestão 457941200344341Direito PenalO particular que atenta contra a Administração em Geral, com a característica de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido...Questão 457941200432423Direito PenalDispõe o Código Penal que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. A respeito dessa disposição, instaurou-se ...Questão 457941200931784Direito PenalNo delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem,Questão 457941201096261Direito PenalA culpabilidadeQuestão 457941201290366Direito PenalAntonieta, funcionária pública do Tribunal Regional do Trabalho, no exercício de sua função, solicitou documento de identidade nos termos da Lei n° 5....Questão 457941201435873Direito PenalPedro ingressou numa joalheria e afirmou que pretendia adquirir um anel de ouro para sua esposa. A vendedora colocou sobre a mesa diversos anéis. Após...