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Julgue o próximo item, à luz do disposto no Código do Consumidor bem como na Resolução CNSP n.º 382/2020 e respectivas a...

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457941201281017
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SUSEPDisciplina: Geral e Variados

Julgue o próximo item, à luz do disposto no Código do Consumidor bem como na Resolução CNSP n.º 382/2020 e respectivas alterações.


Convenção coletiva poderá regular relações de consumo que tenham por objeto o estabelecimento de condições relativas à composição do conflito de consumo.  

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