Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941201281517À pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais são garantidos determinados direitos, dentre os qua...1457941201281517Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Organização da Defensoria Pública dos EstadosÀ pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais são garantidos determinados direitos, dentre os quais, segundo o que dispõe a lei complementar que organiza o referido órgão e define sua competência, não se inclui:AO acesso à informação, entre outras, sobre a tramitação dos processos e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus direitos.BO atendimento eficiente e de qualidade.CA nomeação de advogado dativo, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para patrocinar os seus direitos em caso de recusa de atuação pelo defensor público.DA atuação de defensores públicos distintos quando verificada a existência de interesses antagônicos entre os assistidos.EO patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor público natural. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200403604Legislação da Defensoria PúblicaÀ luz da Lei Complementar Estadual nº 65/2003, no que se refere ao Conselho Superior da Defensoria Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Compet...Questão 457941200456825Legislação da Defensoria PúblicaNo que diz respeito ao disposto na Lei Complementar Estadual nº 65/2003, sobre a organização da Defensoria Pública do Estado, analise as afirmativas a...Questão 457941200511961Legislação da Defensoria PúblicaConsidere a situação em que um Defensor Público é procurado nas dependências da Defensoria Pública por um cidadão não necessitado nos termos da lei. A...Questão 457941200537796Legislação da Defensoria PúblicaConsidere a situação a seguir. Foi constatado em Correição Ordinária que um Defensor Público, no exercício de sua função, exigia de seus assistidos o ...Questão 457941200658949Legislação da Defensoria PúblicaAnalise o caso hipotético a seguir. Valdirene foi uma dentre várias vítimas do rompimento de uma barragem de rejeitos. Perdeu a luxuosa casa onde mora...Questão 457941200704577Legislação da Defensoria PúblicaObservada a situação apresentada, no que se refere à atuação institucional, analise as seguintes afirmativas. I. Nenhum dos três motivos apontados pel...Questão 457941201185935Legislação da Defensoria PúblicaConsidere as seguintes atribuições de órgãos da estrutura da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais: I. Exercer o controle interno orçamentário,...Questão 457941201375760Legislação da Defensoria PúblicaSobre as regras previstas na Lei nº 22.790, de 2017, do estado de Minas Gerais, que institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista ...Questão 457941202033385Legislação da Defensoria PúblicaCom relação aos deveres e proibições do membro da Defensoria Pública, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incor...Questão 457941202062245Legislação da Defensoria PúblicaSão direitos dos assistidos da Defensoria Pública, exceto: