Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201281680Sobre o tema da desapropriação e os entendimentos exarados pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.1457941201281680Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na PropriedadeSobre o tema da desapropriação e os entendimentos exarados pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.APor se tratar de política de gestão e em nome da separação de Poderes, é defeso ao juiz exigir que a petição inicial da ação expropriatória de imóveis seja instruída com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro ou de declaração a respeito da compatibilidade das despesas necessárias ao pagamento das indenizações ao disposto no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.BEm desapropriação por utilidade pública, a ausência do depósito previsto na legislação regente para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação implica o indeferimento da tutela provisória e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.CNa hipótese de desapropriação por utilidade pública, caso o ente federativo expropriante esteja em mora com a quitação de seus precatórios, o pagamento da diferença entre o valor das avaliações final e inicial do imóvel desapropriado pelo poder público deve ser feito por meio de depósito judicial direto ao então proprietário.DO trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória obsta a propositura de Ação Civil Pública para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que sob argumento de defesa do patrimônio público, caso já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200270546Direito AdministrativoA empresa 321 atua no ramo de produção e comércio alimentício e está situada no Município XY do Estado Z. Em 06/07/2019, após fiscalização no interior...Questão 457941200644565Direito AdministrativoO Município X, após prévio procedimento licitatório na modalidade pregão, contratou o licitante vencedor do certame para o fornecimento de bens comuns...Questão 457941200714084Direito AdministrativoSobre a natureza dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201328244Direito AdministrativoSobre a terceirização de serviços por parte da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941201510188Direito AdministrativoProteu, analista jurídico da Hemobrás, foi solicitado pela sua chefia imediata a ministrar treinamento aos servidores da empresa em um workshop a ser ...Questão 457941201516837Direito AdministrativoLimitação administrativa da propriedade consiste em uma alteração do regime jurídico privatístico da propriedade, produzida por ato administrativo uni...Questão 457941201565798Direito AdministrativoNo direito administrativo, há uma espécie de responsabilidade civil em que, para que a administração pública seja responsabilizada, basta a comprovaçã...Questão 457941201793606Direito AdministrativoO Registro de Preços Nacional (RPN) constitui em instrumento administrativo que abrange a elaboração de especificações, estudo de mercado, realização ...Questão 457941201856520Direito AdministrativoAngélica, servidora do município de Mariana, após regular processo administrativo disciplinar, sofreu penalidade prevista na Lei Complementar nº 05/20...Questão 457941202024444Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece os parâmetros referentes à improbidade administrativa. Constitui ato de improbidade ...