A Lei nº 8.080/90 regulamenta as ações e serviços de
saúde executados isolada ou conjuntamente, em caráter
permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas
de direito Público ou privado em todo território nacional.
Desta forma, as ações e serviços públicos de saúde ou
privados contratados ou conveniados integrantes do
Sistema Único de Saúde (SUS), devem seguir o princípio da: