Início/Questões/Legislação Municipal (Piauí)/Questão 457941201284102De acordo com o Código Tributário do Município de Teresina, instituído pela Lei Complementar municipal no 4.974, de 26 d...1457941201284102Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Legislação Municipal (Piauí)Temas: Código Tributário Municipal de Teresina | Legislação Municipal de TeresinaDe acordo com o Código Tributário do Município de Teresina, instituído pela Lei Complementar municipal no 4.974, de 26 de dezembro de 2016,Aconsidera-se edificado o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, desde que, em qualquer desses casos, mais de 75% da edificação esteja concluída, ainda que esse imóvel não possa ser utilizado para habitação nem para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino. Bquando a obra estiver concluída, o interessado deverá requerer o “habite-se” ao Município, implicando, o descumprimento dessa obrigação, lançamento em dobro do valor do IPTU, até o exercício em que esse requerimento for apresentado, sem prejuízo da aplicação de multa estabelecida na legislação urbanística do Município. Cconstitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão física, tal como definido na lei civil, localizado no território do Município de Teresina. Dfica dispensada a apresentação do “habite-se” quando da instrução de processos que tratem de reclamação contra o lançamento de IPTU, sempre que o imóvel tiver área construída inferior a 30 m2 e o valor do IPTU anual, sem desconto, for inferior ao equivalente a meio salário mínimo.Eo IPTU incide tanto sobre imóveis edificados, como sobre imóveis sem edificações. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200191329Legislação Municipal (Piauí)A base de cálculo do ITBI, prevista na LC no 3.606/2006, é o valor venal do imóvel, ou dos direitos a ele relativos. Nesse sentido, considere os segui...Questão 457941200467938Legislação Municipal (Piauí)O Diretor de uma repartição municipal, tendo fundada suspeita de que algum ou alguns servidores estariam se utilizando indevidamente de equipamentos d...Questão 457941200509196Legislação Municipal (Piauí)O Plano Municipal de Saneamento BásicoQuestão 457941200680677Legislação Municipal (Piauí)Relativamente à regularização das obras, a Lei Complementar no 4.729, de 10 de junho de 2015, estabelece queQuestão 457941201141575Legislação Municipal (Piauí)Ariano Capitolino é fiscal municipal e foi flagrado pelo superior imediato exigindo pagamento de propina dos particulares que estavam sob sua competên...Questão 457941201160009Legislação Municipal (Piauí)Considerando as normas da Lei Complementar municipal nº 4.995, de 7 de abril de 2017, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Teresina, ...Questão 457941201594773Legislação Municipal (Piauí)Sr. Milton é conhecido no bairro por permitir que vizinhos utilizem seu terreno não edificado e não murado como depósito de resíduos sólidos orgânicos...Questão 457941201758510Legislação Municipal (Piauí)Em relação ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor − CONDECON, examine os enunciados seguintes: I. O CONDECON será composto por repre...Questão 457941201870891Legislação Municipal (Piauí)É permitido no Município de Teresina:Questão 457941202049572Legislação Municipal (Piauí)De acordo com as normas da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Teresina, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federa...