De acordo com o Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porciúncula, ao servidor público municipal, no exercício de mand...

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Em qualquer caso que seja exigido o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Para efeito do benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.