Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941201285091A Administração Pública tem o dever de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Sobre o ...1457941201285091Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: FUNASG - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Gonçalo | Legislação Municipal de São GonçaloA Administração Pública tem o dever de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Sobre o tema e, considerando disposto na Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, assinale a afirmativa correta.AAto administrativo normativo ou regulamentar, emanado do poder público municipal, produzirá efeito geral a partir da assinatura do Prefeito e seu conhecimento por todos a partir da publicação.BA autoridade que, ciente do vício invalidador de ato administrativo, deixar de saná-lo, responderá pela imperícia.CA anulação dos atos não poderá se dar por motivo de conveniência ou oportunidade, pois lesa os direitos adquiridos e futuros dos cidadãos.DA motivação suficiente será requisito essencial dos atos administrativos municipais; porém, não é nulo o ato de provimento e de desprovimento de cargos e funções de confiança que falte a justa motivação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200161028Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Prefeitura de Nova Iguaçu pretende implementar um plano de regularização fundiária em uma área ocupada por diversas famílias de baixa renda. No enta...Questão 457941200439581Legislação Municipal (Rio de Janeiro)À luz da Lei Complementar Municipal nº 796/1999, a exoneração de um cargo em comissão se dará:Questão 457941200577871Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Tendo como base somente a Lei Municipal nº 4.667/2019, analise as afirmativas a seguir. 1. Utilizar, para o atendimento de interesses particulares, re...Questão 457941200805263Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Os cargos em comissão são providos em caráter transitório. De acordo com o Estado do Servidor de Nova Friburgo, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201249780Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei Municipal nº 4.637/2018 normatiza os distritos, em sua divisão administrativa. Sobre os distritos, previstos na Lei Orgânica de Nova Friburgo-RJ...Questão 457941201453485Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Arthur, servidor da FUNASG – Fundação Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de São Gonçalo, foi incumbido por seu superior imediato a revisa...Questão 457941201496607Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sabe-se que na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida; os danos que dela provierem para o serviço ...Questão 457941201709514Legislação Municipal (Rio de Janeiro)À luz da Lei Complementar Municipal nº 796/1999, são consideradas formas de movimentação de pessoal, EXCETO:Questão 457941201779661Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Tendo em vista que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, correspondente ao preço à vista que este alcançaria se colocado à venda no ...Questão 457941202034649Legislação Municipal (Rio de Janeiro)À luz da Lei Complementar nº 796, de 18 de outubro de 1999, que altera disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis no município de Mi...