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Com referência às competências do Ministério Público frente às crianças e aos adolescentes, considere: I. Promover e aco...

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457941201285165
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Proteção Social Integral
Com referência às competências do Ministério Público frente às crianças e aos adolescentes, considere:


I. Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
II. Promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a remissão de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes.
III. Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência.
IV. Instaurar procedimentos administrativos.


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