Analise as situações hipotéticas a seguir apresent...

Q: Analise as situações hipotéticas a seguir apresentadas e assinale aquela que NÃO se coaduna com o disposto na Lei Municipal nº 7.359/2015 (Programa Social do Transporte Coletivo de Cachoeiro de Itapem

A) José teve seu cartão “passe livre” roubado. Mediante a apresentação do boletim expedido pela autoridade policial que comprova a ocorrência do fato, não será cobrada de José a tarifa necessária para emissão da segunda via do cartão. | B) Betina é gestante beneficiária do programa, visto que necessita do transporte público para a realização de consultas pré-natais e demais exames de saúde. Sua condição socioeconômica não lhe permite pagar pela utilização do serviço de transporte público municipal sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Tal benefício será garantido a Betina até o momento do nascimento da criança, conforme disposição legal. | C) João é pessoa com deficiência mental, conforme laudo médico. Atendidos os demais requisitos legais, ele será considerado beneficiário do programa mediante sindicância promovida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES, em que fique comprovada que a sua condição socioeconômica não lhe permite pagar pela utilização do serviço de transporte público municipal sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. | D) Maria, cidadã cachoeirense, está desempregada e necessita de assistência financeira para deslocamento dentro dos limites do município, com o objetivo de reinserção no mercado de trabalho. Para que seja considerada carente, para os fins do programa, Maria ainda deverá atender, cumulativamente, ao critério de possuir renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo vigente à época da solicitação.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Itapemirim (ES)

Analise as situações hipotéticas a seguir apresentadas e assinale aquela que NÃO se coaduna com o disposto na Lei Municipal nº 7.359/2015 (Programa Social do Transporte Coletivo de Cachoeiro de Itapemirim).

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