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Na Lei nº 8.080/1990, a vigilância sanitária é entendida como um “conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir, ou prev...

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457941201287419
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Cacoal - RODisciplina: Sistema Único de Saúde (SUS) e Saúde ColetivaTemas: Princípios e Diretrizes do SUS | Gestão e Planejamento em Saúde Pública
Na Lei nº 8.080/1990, a vigilância sanitária é entendida como um “conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir, ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde”. São consideradas atribuições da vigilância sanitária em âmbito municipal, EXCETO:
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