Com respeito à Lei de Crimes Ambientais, Lei Feder...

Q: Com respeito à Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar

A) A situação econômica do infrator, no caso de multa, não é observada pela autoridade competente para imposição e gradação de penalidade. | B) As penas restritivas de direitos são autônomas e não substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo. | C) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. | D) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. | E) O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano não atenua a pena.

457941201287556

Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: PC-RJDisciplina: Engenharia Ambiental e SanitáriaTemas: Gestão Ambiental em Engenharia Sanitária | Políticas Públicas e Legislação Ambiental | Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária | Desenvolvimento Sustentável em Engenharia Sanitária

Com respeito à Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que:

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