A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de
valores fundamentais para a sociedade brasileira, a maior
parte dos quais se expressa no reconhecimento dos direitos
humanos. De natureza declaratória, os direitos fundamentais
são enunciados constitucionais considerados essenciais
aos cidadãos. Já as garantias têm natureza processual,
como mecanismos do poder público asseguradores
da proteção ou reparação do direito fundamental. Como
princípio absoluto, que organiza as regras civis sobre os
direitos da personalidade, diante do qual os demais valores
são relativos, está o valor da dignidade. Entre as garantias
fundamentais, destaca-se, no artigo 5° , inciso X da Constituição,
a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da
honra e da