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A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que a in...

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457941201289955
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Caldas Novas - GODisciplina: Geral e Variados
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, quanto à data de comparecimento, deverá ocorrer com quantos dias de antecedência, no mínimo? 
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